Proposta aprovada em 1º turno na Câmara fixa investimento progressivo no Suas e amplia proteção a pessoas vulneráveis
A Câmara dos Deputados do Brasil aprovou, nesta quarta-feira (8), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 383/2017, que estabelece um investimento mínimo obrigatório de 1% da receita corrente líquida para a assistência social. A medida recebeu ampla maioria, com 464 votos favoráveis e 16 contrários, e ainda precisa passar por um segundo turno antes de seguir para o Senado.
Entre os parlamentares de Mato Grosso do Sul, seis votaram a favor da proposta: Camila Jara, Dagoberto Nogueira, Geraldo Resende, Beto Pereira, Luiz Ovando e Rodolfo Nogueira. O único voto contrário foi do deputado Marcos Pollon, enquanto Vander Loubet não participou da sessão.
A proposta busca fortalecer o Sistema Único de Assistência Social (Suas), garantindo sua inclusão na Constituição e estabelecendo um financiamento mínimo obrigatório — algo que hoje não existe formalmente no texto constitucional.
O investimento será implementado de forma gradual: 0,3% no primeiro ano após a promulgação, 0,5% no segundo, 0,75% no terceiro e, a partir do quarto ano, 1% da receita corrente líquida para União, estados, Distrito Federal e municípios. A estimativa é que, ao longo dos primeiros quatro anos, o impacto financeiro chegue a R$ 36 bilhões.
Os recursos deverão ser destinados exclusivamente a serviços permanentes da rede socioassistencial, como atendimento a famílias em situação de vulnerabilidade, atividades para crianças, jovens e idosos, além de apoio domiciliar a pessoas com dificuldades de locomoção. A proposta proíbe o uso desses valores para pagamento de benefícios diretos, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Na prática, o financiamento reforçará estruturas como o Centro de Referência de Assistência Social, responsável pela proteção básica, e o Centro de Referência Especializado de Assistência Social, que atua em casos mais complexos, como violência e abandono.
A proposta também permite a atuação de entidades filantrópicas sem fins lucrativos, por meio de convênios, desde que estejam devidamente habilitadas. A expectativa é que a medida amplie o alcance e a qualidade dos serviços oferecidos à população em situação de vulnerabilidade em todo o país.
Com a aprovação em primeiro turno, a PEC segue agora para nova votação na Câmara antes de avançar no Congresso Nacional.
